REsp 2140409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal Regional apenas alterou a fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sem aumentar a pena-base e tendo reduzido a pena total imposta em primeira instância; tal alteração de motivação é admitida pela jurisprudência e pelo Tema Repetitivo n. 1.214 quando não implica agravo da situação do réu.

Parties
Agravante: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Segurança Jurídica, Circunstâncias Do Crime, Tema Repetitivo 1.214
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Reformatio in Pejus Segurança Jurídica Circunstâncias Do Crime Tema Repetitivo 1.214

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Possibilidade de alteração da fundamentação da dosimetria pelo tribunal de segundo grau sem agravar a pena
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo n. 1.214

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal Regional apenas alterou a fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sem aumentar a pena-base e tendo reduzido a pena total imposta em primeira instância; tal alteração de motivação é admitida pela jurisprudência e pelo Tema Repetitivo n. 1.214 quando não implica agravo da situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.