HC 1028582 - DECISAO

HC 1028582 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda corria o prazo recursal perante a Corte de origem, tornando a impetração, em regra, incognoscível; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e a requalificação jurídica promovida pelo Tribunal de origem é admitida nos termos do artigo 617 do CPP e não configura reformatio in pejus na hipótese descrita.

Parties
Paciente: RUBIA MARINHO ROSA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507332-92.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Emendatio Libelli, Ne Reformatio in Pejus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Emendatio Libelli Ne Reformatio in Pejus Recurso Substitutivo

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Parties

RUBIA MARINHO ROSA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1507332-92.2020.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de requalificação jurídica pelo Tribunal de segunda instância (emendatio libelli)
  3. 3 suposta violação do princípio ne reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda corria o prazo recursal perante a Corte de origem, tornando a impetração, em regra, incognoscível; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e a requalificação jurídica promovida pelo Tribunal de origem é admitida nos termos do artigo 617 do CPP e não configura reformatio in pejus na hipótese descrita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.