REsp 2177947 - ACORDAO

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Reconhecendo-se que, à época da declaração judicial, já estavam implementadas simultaneamente a prescrição da pretensão executória e a da pretensão punitiva superveniente, deve prevalecer a prescrição punitiva por extinguir todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários; por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, de modo que a modalidade mais abrangente e benéfica ao condenado deve prevalecer, razão pela qual o agravo regimental ministerial foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: AMAURI LEITE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental ministerial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Princípio Do Favor Rei, Prescrição Como Matéria De Ordem Pública
Penal Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Princípio Do Favor Rei Prescrição Como Matéria De Ordem Pública

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

AMAURI LEITE DE MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual modalidade de prescrição prevalece quando a prescrição executória e a prescrição punitiva superveniente se configuram simultaneamente
  2. 2 Se o réu tem direito subjetivo de escolher a modalidade de prescrição a ser reconhecida
  3. 3 Se a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que, à época da declaração judicial, já estavam implementadas simultaneamente a prescrição da pretensão executória e a da pretensão punitiva superveniente, deve prevalecer a prescrição punitiva por extinguir todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários; por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, de modo que a modalidade mais abrangente e benéfica ao condenado deve prevalecer, razão pela qual o agravo regimental ministerial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental ministerial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial