HC 1032793 - ACORDAO

HC 1032793 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração dos HCs n. 1.012.560/SP e 1.016.262/SP, apresentando partes, causa de pedir e pedido idênticos e não trazendo argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou modificar decisões anteriormente proferidas por esta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria, Pena Base, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Pena Base Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido: identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a HCs anteriores (1.012.560/SP e 1.016.262/SP)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria da pena e pedido de absolvição, apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração dos HCs n. 1.012.560/SP e 1.016.262/SP, apresentando partes, causa de pedir e pedido idênticos e não trazendo argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou modificar decisões anteriormente proferidas por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.