AREsp 3158187 - DECISAO

AREsp 3158187 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial, nos termos das Súmulas 182/STJ e 7/STJ; subsidiariamente, assentou-se que, quando comprovadas autoria e materialidade da falsidade ideológica, a absolvição por insuficiência de provas é incabível.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL LEITE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica E Necessidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL LEITE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica E Necessidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial, nos termos das Súmulas 182/STJ e 7/STJ; subsidiariamente, assentou-se que, quando comprovadas autoria e materialidade da falsidade ideológica, a absolvição por insuficiência de provas é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.