AREsp 3071777 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL PAES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Prevaricação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL PAES DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula n.182 do STJ impeding o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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