HC 1082848 - ACORDAO

HC 1082848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: a citação por edital foi válida após esgotados os meios de localização; a suspensão do processo e do prazo prescricional não acarretou prejuízo e foi adequada; a constituição de defensor demonstrou ciência e cumpriu a finalidade da citação (art. 563 CPP); e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pela existência de condenação definitiva em processo conexo e pela gravidade/reiteração da conduta, não havendo ilegalidade manifesta nem obrigação de remessa ao órgão superior do MP.

Parties
Agravante (paciente): ALINE CUNHA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Da Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Fundamentada Do MP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Ilegalidade Manifesta
Processo Penal Falsidade Ideológica Nulidade Da Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Fundamentada Do MP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Ilegalidade Manifesta

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Parties

ALINE CUNHA REIS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital após esgotamento de meios de localização
  2. 2 Eficácia da constituição de defensor quanto à convalidação da citação e aos efeitos sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Fundamentação e legitimidade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: a citação por edital foi válida após esgotados os meios de localização; a suspensão do processo e do prazo prescricional não acarretou prejuízo e foi adequada; a constituição de defensor demonstrou ciência e cumpriu a finalidade da citação (art. 563 CPP); e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pela existência de condenação definitiva em processo conexo e pela gravidade/reiteração da conduta, não havendo ilegalidade manifesta nem obrigação de remessa ao órgão superior do MP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.