RHC 117819 - DECISAO

RHC 117819 - DECISAO

Não conheceu do recurso porque houve alteração superveniente da situação fática (sentenças proferidas em outros processos) não apreciada pela Corte a quo, e porque as questões suscitadas (dolo, autoria, materialidade, conexão) exigem aprofundamento probatório e deliberação da instância originária, sendo inadequado o exame por habeas corpus sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM PEREIRA DE SOUZA; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido recursal
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Conexão Processual, Trancamento De Ação Penal, Dolo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Conexão Processual Trancamento De Ação Penal Dolo Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM PEREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ações penais por habeas corpus
  2. 2 reunião/unificação de processos por conexão quando há sentença proferida em um dos feitos
  3. 3 análise do dolo específico no crime de falsidade ideológica na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso porque houve alteração superveniente da situação fática (sentenças proferidas em outros processos) não apreciada pela Corte a quo, e porque as questões suscitadas (dolo, autoria, materialidade, conexão) exigem aprofundamento probatório e deliberação da instância originária, sendo inadequado o exame por habeas corpus sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido recursal

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
  • Publique-se.