REsp 1904812 - DECISAO

REsp 1904812 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, os comprovantes não foram utilizados e tinham a irregularidade detectada pela Secretaria de Políticas e Previdência Social do INSS, de modo que os documentos não possuíam aptidão para produzir prova sem verificação posterior nem relevância jurídica para o caso; assim, a conduta é atípica quanto ao crime de falsidade ideológica.

Parties
Agravante: JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a atipicidade da conduta; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Utilização Do Documento, Relevância Jurídica
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Atipicidade Utilização Do Documento Relevância Jurídica

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Parties

JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falsidade ideológica se configura independentemente da utilização do documento
  2. 2 Se declaração sujeita a verificação posterior descaracteriza o crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, os comprovantes não foram utilizados e tinham a irregularidade detectada pela Secretaria de Políticas e Previdência Social do INSS, de modo que os documentos não possuíam aptidão para produzir prova sem verificação posterior nem relevância jurídica para o caso; assim, a conduta é atípica quanto ao crime de falsidade ideológica.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a atipicidade da conduta; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto por JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1209/1214 e reconhecer a atipicidade da conduta.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.