REsp 1904812 - DECISAO

REsp 1904812 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, a Secretaria de Políticas e Previdência Social detectou irregularidade e impediu a utilização dos documentos, de modo que estes não tinham possibilidade de produzir prova sem a necessária verificação pelo órgão competente, o que descaracteriza o crime de falsidade ideológica e demonstra a atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: ANTONIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; reconhecida a atipicidade da conduta; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Atipicidade Trancamento De Ação Penal Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de falsidade ideológica quando o documento é sujeito a verificação posterior
  2. 2 Necessidade de utilização do documento e relevância jurídica para consumação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, no caso concreto, a Secretaria de Políticas e Previdência Social detectou irregularidade e impediu a utilização dos documentos, de modo que estes não tinham possibilidade de produzir prova sem a necessária verificação pelo órgão competente, o que descaracteriza o crime de falsidade ideológica e demonstra a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; reconhecida a atipicidade da conduta; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto por ANTONIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1209/1214