AREsp 1780057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado suscitou indevidamente violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e buscou o reexame do conjunto probatório para demonstrar atipicidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de potencialidade lesiva da conduta.

Parties
Agravante: FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA; Ofendida: Aldacir de Oliveria Krein; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Reexame De Provas Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA

Agravante

Aldacir de Oliveria Krein

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegada inexistência de potencialidade lesiva da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado suscitou indevidamente violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e buscou o reexame do conjunto probatório para demonstrar atipicidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de potencialidade lesiva da conduta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental