RHC 127408 - ACORDAO

RHC 127408 - ACORDAO

O preenchimento de formulário eletrônico com declaração inverídica não confere, por si só, o direito pretendido perante a APIMEC, pois eventual credenciamento depende da verificação objetiva e concomitante das informações e documentos pela entidade credenciante; assim, a declaração é incapaz de produzir efeitos por si só, caracterizando atipicidade da conduta imputada e justificando o trancamento da ação penal mantido pela decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado; Entidade Credenciante: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Art. 299 Do Código Penal, Atipicidade Da Conduta, Declaração Em Formulário Eletrônico, Verificação De Documentos
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Art. 299 Do Código Penal Atipicidade Da Conduta Declaração Em Formulário Eletrônico Verificação De Documentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC

Entidade Credenciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de falsidade ideológica (art.299 CP) por declaração inserida em formulário eletrônico para credenciamento na APIMEC
  2. 2 Se declaração sujeita a verificação objetiva e concomitante constitui documento apto a produzir efeito jurídico penal sem conferência

Ratio Decidendi

O preenchimento de formulário eletrônico com declaração inverídica não confere, por si só, o direito pretendido perante a APIMEC, pois eventual credenciamento depende da verificação objetiva e concomitante das informações e documentos pela entidade credenciante; assim, a declaração é incapaz de produzir efeitos por si só, caracterizando atipicidade da conduta imputada e justificando o trancamento da ação penal mantido pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e trancou a ação penal, nos termos da decisão agravada