AREsp 1749741 - DECISAO

AREsp 1749741 - DECISAO

Concluiu-se que a falsidade ideológica teve natureza de crime-meio para a prática do descaminho e que, em cada caso, sua potencialidade lesiva foi exaurida para fins do delito-fim; assim, aplica-se a consunção, o que, diante da prescrição verificada em relação aos crimes indicados, justifica a denegação de provimento ao recurso especial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MÁRCIO CAMPOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Princípio Da Consunção, Prescrição Penal, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Descaminho Princípio Da Consunção Prescrição Penal Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MÁRCIO CAMPOS GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção à falsidade ideológica utilizada para sonegar tributo (descaminho)
  2. 2 Se a falsidade ideológica exauriu sua potencialidade lesiva ou se subsiste crime autônomo
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes imputados (arts. 288 e 334 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a falsidade ideológica teve natureza de crime-meio para a prática do descaminho e que, em cada caso, sua potencialidade lesiva foi exaurida para fins do delito-fim; assim, aplica-se a consunção, o que, diante da prescrição verificada em relação aos crimes indicados, justifica a denegação de provimento ao recurso especial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.