EAREsp 1807393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação, a alegação de inversão do ônus da prova não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e eventual reforma para absolver demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu existir prova suficiente para a condenação pelo art. 299 do CP.

Parties
Agravante: AMAURI LEITE DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Ônus Da Prova Fundamentação Da Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

AMAURI LEITE DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da condenação, a alegação de inversão do ônus da prova não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e eventual reforma para absolver demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo entendeu existir prova suficiente para a condenação pelo art. 299 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.