EAREsp 1807393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reanálise necessária para reconhecer a absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as excludentes de ilicitude invocadas (estado de necessidade e erro de proibição) não restaram demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ PEREIRA; Apelante: HUMBERTO; Apelante: RÉGIS VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Estado De Necessidade Erro De Proibição Absolvição

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ PEREIRA

Agravante

HUMBERTO

Apelante

RÉGIS VINICIUS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento das excludentes de ilicitude (estado de necessidade e erro de proibição) no caso concreto
  3. 3 Manutenção da condenação pelo art. 299 do Código Penal com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reanálise necessária para reconhecer a absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as excludentes de ilicitude invocadas (estado de necessidade e erro de proibição) não restaram demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental