EAREsp 1807393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos de convicção suficientes para manter a condenação pelo art. 299 do CP, e a insurgência do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida, tampouco comprovadas as excludentes de ilicitude invocadas.

Parties
Agravante: HUMBERTO MIZAEL RIBON; Apelante/réu: EDUARDO; Apelante/réu: RÉGIS VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Estado De Necessidade Erro De Proibição Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MIZAEL RIBON

Agravante

EDUARDO

Apelante/réu

RÉGIS VINICIUS

Apelante/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de absolvição por estado de necessidade
  3. 3 Reconhecimento de erro de proibição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos de convicção suficientes para manter a condenação pelo art. 299 do CP, e a insurgência do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida, tampouco comprovadas as excludentes de ilicitude invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada