HC 627331 - DECISAO

HC 627331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois o acórdão recorrido foi proferido em 13/01/2005 e o mandamus só foi impetrado em 16/11/2020, cabendo à parte suscitar os vícios na oportunidade processual adequada; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LADISLAU PAVANELO PADILHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Confissão +1 more

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Parties

LADISLAU PAVANELO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base quanto a antecedentes e personalidade
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois o acórdão recorrido foi proferido em 13/01/2005 e o mandamus só foi impetrado em 16/11/2020, cabendo à parte suscitar os vícios na oportunidade processual adequada; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.