EAREsp 1807393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a Corte aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, e o STJ não pode, na via especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em caráter que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: EDUARDO JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Proibição, Excludente De Culpabilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Erro De Proibição Excludente De Culpabilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

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Parties

EDUARDO JOSÉ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento do erro de proibição/excludente de culpabilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a Corte aplicou corretamente a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, e o STJ não pode, na via especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em caráter que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração