REsp 1900866 - DECISAO

REsp 1900866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para majorar o regime inicial para o aberto, porque as alegações sobre o valor do dia-multa e da prestação pecuniária não foram prequestionadas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ôbice das Súmulas 282/STF e 7/STJ), a decretação da perda do cargo público mostrou-se adequadamente fundamentada por abuso e violação de dever funcional, e, com pena-base fixada no mínimo e pena definitiva inferior a quatro anos, aplica-se a Súmula 440/STJ, impondo o regime aberto.

Parties
Recorrente: NELMA PAULA VIEIRA RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria, Dia Multa, Prestação Pecuniária Substitutiva, Perda Do Cargo Público, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Dia Multa Prestação Pecuniária Substitutiva Perda Do Cargo Público Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

NELMA PAULA VIEIRA RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Decretação da perda do cargo público e fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para majorar o regime inicial para o aberto, porque as alegações sobre o valor do dia-multa e da prestação pecuniária não foram prequestionadas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (ôbice das Súmulas 282/STF e 7/STJ), a decretação da perda do cargo público mostrou-se adequadamente fundamentada por abuso e violação de dever funcional, e, com pena-base fixada no mínimo e pena definitiva inferior a quatro anos, aplica-se a Súmula 440/STJ, impondo o regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Encaminhar para que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça as condições do regime aberto