AREsp 1838712 - DECISAO

AREsp 1838712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se reuniram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDICLÉIA ALMEIDA ALENCAR; Agravante: PAULO SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Cegueira Deliberada
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Cegueira Deliberada

Case Brief

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Parties

EDICLÉIA ALMEIDA ALENCAR

Agravante

PAULO SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 299 do CP (falsidade ideológica) e alegada atipicidade por ausência de dolo específico
  2. 2 Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial e ausência de prova em juízo (arts. 155, 156 e 386 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivo legal suscitado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se reuniram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.