AREsp 1749741 - ACORDAO

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Concluiu-se que a falsidade ideológica foi utilizada unicamente para iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, sendo meio para a prática do descaminho; por isso, aplica-se o princípio da consunção e a falsidade ideológica foi absorvida pelo crime de descaminho, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada: ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva
PENAL PROCESSO PENAL Falsidade Ideológica Descaminho Consunção Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ZETA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre falsidade ideológica (art. 299) e descaminho (art. 334)
  2. 2 Caracterização de crime único de descaminho quando a falsificação ou uso de documento falso visa suprimir ou reduzir tributo
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes imputados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a falsidade ideológica foi utilizada unicamente para iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, sendo meio para a prática do descaminho; por isso, aplica-se o princípio da consunção e a falsidade ideológica foi absorvida pelo crime de descaminho, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.