AREsp 1354005 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve prejuízo processual pela juntada das interceptações (estiveram à disposição da defesa e houve contraditório), a tipicidade restou comprovada por prova documental que impediria o reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi adequadamente motivada com valoração negativa de culpabilidade, motivos e circunstâncias, as agravantes foram corretamente aplicadas e a perda do cargo está justificada; pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não conhecido por demandar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Continuidade Delitiva, Agravantes (arts. 61, II, "g" E 62, I, Do Cp)
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Interceptação Telefônica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Juntada tardia de interceptação telefônica e cerceamento de defesa
  3. 3 Tipicidade da conduta (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve prejuízo processual pela juntada das interceptações (estiveram à disposição da defesa e houve contraditório), a tipicidade restou comprovada por prova documental que impediria o reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi adequadamente motivada com valoração negativa de culpabilidade, motivos e circunstâncias, as agravantes foram corretamente aplicadas e a perda do cargo está justificada; pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não conhecido por demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida