EAREsp 1685253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos comprovam a prática consumada de três crimes de falsidade ideológica por instrutor credenciado do DPF; a competência da Justiça Federal é atraída pelo interesse da União dada a condição do agente e a potencialidade lesiva dos...

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Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO; Co Réu: NEEMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Da Justiça Federal, Arrependimento Eficaz, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Competência Da Justiça Federal Arrependimento Eficaz Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSE CARLOS VASCONCELOS MELO

Recorrente

NEEMIAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da competência da Justiça Federal por interesse da União (instrutor credenciado do DPF e documento potencialmente dirigido à Polícia Federal)
  2. 2 consumação do crime de falsidade ideológica como crime formal independente de resultado ou prejuízo
  3. 3 inaplicabilidade do arrependimento eficaz a crime consumado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos comprovam a prática consumada de três crimes de falsidade ideológica por instrutor credenciado do DPF; a competência da Justiça Federal é atraída pelo interesse da União dada a condição do agente e a potencialidade lesiva dos documentos dirigidos à Polícia Federal; por se tratar de crime formal, o arrependimento eficaz é inaplicável; e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, razão pela qual a dosimetria, não impugnada, foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria nos moldes do decisório agravado