REsp 1927267 - DECISAO

REsp 1927267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou adequadamente os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial: os embargantes deixaram de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADELSON BORGES; Embargante: JOSÉ MANOEL MACEDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADELSON BORGES

Embargante

JOSÉ MANOEL MACEDO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por pagamento do tributo relativo ao crime de sonegação fiscal
  2. 2 Se havia omissão no acórdão quanto às repercussões do pagamento do tributo na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou adequadamente os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial: os embargantes deixaram de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. I. (publique-se e intime-se)