AREsp 1823913 - DECISAO

AREsp 1823913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo aplicável também a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE DA SILVA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inconhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE DA SILVA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inconhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por não expedição de ofício
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; admitir a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo aplicável também a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.