AREsp 2398572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte não pode reexaminar o conjunto probatório para afastar as conclusões sobre autoria e materialidade (Súmula n. 7, STJ) e, por ser o réu reincidente, é inviável o abrandamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §2º, "c", e art. 59, III, do Código Penal, conforme precedentes e Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR AFONSO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Regime Prisional, Reincidência, Abrandamento Do Regime
Processo Penal Penal Falsidade Ideológica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Regime Prisional Reincidência Abrandamento Do Regime

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Parties

JOAO VITOR AFONSO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7, STJ)
  2. 2 Pleito absolutório e princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime prisional e requisitos para regime aberto (art. 59, III c/c art. 33, §2º, "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte não pode reexaminar o conjunto probatório para afastar as conclusões sobre autoria e materialidade (Súmula n. 7, STJ) e, por ser o réu reincidente, é inviável o abrandamento do regime prisional, nos termos do art. 33, §2º, "c", e art. 59, III, do Código Penal, conforme precedentes e Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.