REsp 2111044 - DECISAO

REsp 2111044 - DECISAO

A valoração negativa da conduta social foi afastada por falta de elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base; em razão disso, as penas foram reduzidas proporcionalmente ao quanto majorado pelo juízo singular, preservadas as demais valorações (consequências) e mantido o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º, CP).

Parties
Recorrente: Flávio Augusto Marconi; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Concurso Material Regime Prisional

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Parties

Flávio Augusto Marconi

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Uso de condenação posterior como maus antecedentes
  3. 3 Discricionariedade na escolha da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social foi afastada por falta de elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base; em razão disso, as penas foram reduzidas proporcionalmente ao quanto majorado pelo juízo singular, preservadas as demais valorações (consequências) e mantido o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º, CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social (vetor) na dosimetria.
  • Reduzir, proporcionalmente ao quanto majorado pelo Juízo singular, as penas privativas de liberdade e as penas pecuniárias nos termos da decisão: para os delitos relativos às inscrições 077.944.599-66 e 080.383.359-88 fixar pena em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa cada; para o delito relativo à inscrição...