RHC 163896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o magistrado de primeiro grau enfrentou as alegações em embargos declaratórios e pedidos de reconsideração, reconheceu a prescrição de alguns crimes e concluiu pela presença de justa causa e adequação da denúncia com descrição pormenorizada das condutas e lastro probatório mínimo; a resposta à acusação não trouxe elementos capazes de exigir nova análise das hipóteses legais para o prosseguimento da ação penal, de modo que a ratificação do recebimento da denúncia não padeceu de nulidade.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BOECHAT GARCIA; Denunciada: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA; Denunciado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA; Denunciado: LEOPOLDO GUILHERME LABORNE MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Peculato, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Nulidade, Medidas Cautelares, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Peculato Recebimento Da Denúncia Justa Causa Nulidade +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BOECHAT GARCIA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA

Denunciada

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA

Denunciado

LEOPOLDO GUILHERME LABORNE MATHIAS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ratificação do recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 Limites da análise na fase de resposta à acusação (art. 396-A c/c art. 397 do CPP)
  3. 3 Presença de justa causa e lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o magistrado de primeiro grau enfrentou as alegações em embargos declaratórios e pedidos de reconsideração, reconheceu a prescrição de alguns crimes e concluiu pela presença de justa causa e adequação da denúncia com descrição pormenorizada das condutas e lastro probatório mínimo; a resposta à acusação não trouxe elementos capazes de exigir nova análise das hipóteses legais para o prosseguimento da ação penal, de modo que a ratificação do recebimento da denúncia não padeceu de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia e ratificou os fundamentos do juízo de admissibilidade