AREsp 2438099 - DECISAO

AREsp 2438099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão nos termos do art. 932, III, citado), devendo assim ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental: Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental: Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de atipicidade do crime de falsidade ideológica por ausência de dolo
  3. 3 Preclusão/Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão nos termos do art. 932, III, citado), devendo assim ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
  • Não conheço do agravo.