CC 204468 - DECISAO

CC 204468 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE, porquanto, no estado atual das investigações, não há elementos que evidenciem que a falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim específico de fraudar tributos federais ou de atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, circunstância necessária para a fixação da competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Competência Jurisdicional, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Competência Jurisdicional Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para a investigação de suposta falsidade ideológica
  2. 2 Caracterização do interesse direto da União ou de suas autarquias para fins de atribuição de competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE, porquanto, no estado atual das investigações, não há elementos que evidenciem que a falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim específico de fraudar tributos federais ou de atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias, circunstância necessária para a fixação da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju - SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.