AREsp 2597249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Regina Celi Botelho Caldeira contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ela apresentado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0012567-19.2011.8.19.0052 (fls. 13.433/13.580): APELAÇÃO - Arts. 299, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art. 71; 312, §1º, por diversas vezes, na forma do art. 71; 313-A, por diversas vezes, na forma do art. 71; e 288, caput, tudo na forma do 69, todos do CP. Penas: 30 anos, 06 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa (NILDO SÁ e JOÃO CARLOS); 25 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 142 dias-multa (ROGÉRIO TEIXEIRA, CARLOS EDUARDO, FABIO DE MARINS e PAULO CÉSAR); 26 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 144 dias-multa (GUILHERME DOS SANTOS); 22 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 124 dias-multa (IONE ESPOSITO, LÚCIO MACIEL, JOÃO MAURO, GIOVANI VIEIRA, EDGARD ROBERTO, JORGE FERNANDO, RAFAEL TELLES, RODRIGO DA SILVA, LUANA DA CUNHA, LUCIANA FRANCISCA, ANGÉLICA DOS SANTOS, GUSTAVO ARAÚJO e MÁRCIO GUIMARÃES); 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 91 dias-multa (LUCIANA RAMOS e REGINA CELI). Arts. 299, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art. 71; 312, §1º, por diversas vezes, na forma do art. 71; 313-A, por diversas vezes, na forma do art. 71; tudo na forma do 69, todos do CP. Pena: 19 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 124 dias-multa (JESSICA MARINHO); Todos os apelantes/apelados anteriormente mencionados foram absolvidos da imputação do delito previsto no art. 317, §1º, do CP, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Arts. 299, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art. 71; 312, §1º, por diversas vezes, na forma do art. 71; 313-A, por diversas vezes, na forma do art. 71; 333, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art. 71; e 288, caput, tudo na forma do 69, todos do CP. Penas: 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 159 dias-multa (LUIZ CARLOS, ADALTO ANTÔNIO, JOSÉ CLÁUDIO, MARCIA REGINA, ULYSSES TEIXEIRA). Todos os apelantes foram condenados, ainda, à perda dos cargos ou funções públicas que exerciam. Os apelados DANIEL MARINS PORTO, JOSIANE MEDEIROS SANTOS, PAULA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS VIGNOLI, ALAN MARINHO DOS SANTOS, RAMON DOS SANTOS CORREA DE SÁ, REGINA MARLENE CASTANHEIRA DE OLIVIEIRA, e JOYCE GONZAGA DE MIRANDA foram absolvidos com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em relação à apelante/apelada JESSICA MARINHO DA COSTA foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 288, caput, do CP, na forma dos arts. 109, IV c/c 115, do CP. Narra a denúncia que os apelantes e os apelados, no período de fevereiro a outubro de 2011, nos postos do DETRAN de Araruama e São Pedro da Aldeia, se associaram de maneira permanente e estável para a prática dos delitos de inserção de dados falsos no sistema de informações do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, corrupção passiva, peculato e falsidade ideológica, consistentes em um esquema de fraude e pagamento de propina em que vistorias obrigatórias não eram efetivamente realizadas, forjando-se, através de documentos e laudos periciais, a realização do procedimento administrativo necessário para o licenciamento de veículos junto à autarquia de trânsito, o que era feito através de nítida divisão de tarefas entre todos, que eram responsáveis pela captação de clientes e realização de cada uma das fases do esquema fraudulento. SEM RAZÃO AS DEFESAS. Preliminares rejeitadas. 1) Incompetência do Juízo a quo: Incabível. Ausência de indícios suficientes do envolvimento de pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função com o esquema criminoso sob exame. Mera menção a deputado estadual que não enseja a alteração de competência. Ausência de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedentes. 2) Inépcia da denúncia: Descabimento. Argüição de inépcia da exordial acusatória após a prolação de sentença. Preclusão. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 3) Nulidade da decisão que recebeu a denúncia: Impossibilidade. Decisum devidamente fundamentado e que preenche os requisitos legais. Aferição da justa causa para a inauguração da ação penal que não demanda extensa fundamentação. Precedentes. 4) Prescrição da pretensão punitiva do crime de quadrilha ou bando: Improsperável. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória que não ensejou a prescrição pela pena em abstrato do crime do art. 288 do CP. Exegese do art. 109 do CP. 5) Nulidades relacionadas às interceptações telefônicas: Incabível. Medidas realizadas de acordo com a lei. Cadeia de custódia devidamente observada. Imprescindibilidade ao regular desenvolvimento das investigações. Decisões devidamente fundamentadas e exaradas em consonância com a legislação em vigor. Ausência de violação à ampla defesa. Acesso integral das Defesas às degravações relevantes, ao respectivo relatório e às mídias com os áudios. Legalidade. Precedentes. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. 6) Ilegitimidade do Ministério Público para investigar: Improsperável. Induvidosa a legitimidade do MP para promover investigações de natureza penal. Poder investigatório do Parquet que decorre de sua própria missão constitucional. Teoria dos poderes implícitos. Exegese do art. 129 da CF. Entendimento pacífico das Cortes Superiores. Repercussão Geral. STF. RE 593727/MG. 7) Cerceamento de defesa: Impossibilidade. Magistrado de primeiro grau que acertadamente indeferiu diligências pleiteadas pelos apelantes, em razão de seu teor genérico e impreciso ou pelo fato de não apresentarem pertinência temática. Análise dos pedidos de diligências que revela extemporaneidade e a ausência de informações suficientes para que se avalie a sua relevância e pertinência. Indeferimento de diligências imprestáveis ou procrastinatórias que não constitui cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Juízo de admissibilidade que deve ser feito pelo Julgador, que é o destinatário final do conjunto probatório. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegada necessidade de perícia de voz nas conversações captadas por interceptação telefônica que também restou superada, tendo em vista que a Lei 9.296/96 não exige a submissão das escutas telefônicas a tal exame pericial, além do fato de que os apelantes foram devidamente identificados no respectivo procedimento investigatório. Conexão probatória que enseja a formação do Litisconsórcio passivo. Discricionariedade do Magistrado quanto à conveniência da separação dos processos. Inteligência do art. 80 do CPP. Alegada deficiência técnica da Defesa da recorrente MÁRCIA REGINA que não restou comprovada, eis que foi devidamente assistida por advogado e, em momento posterior, pela Defensoria Pública. Inobservância do rito do art. 514 do CPP que pode gerar nulidade relativa, a qual não foi suscitada pela Defesa no momento oportuno. Preclusão. Apelantes denunciados por crimes comuns e não somente por delitos praticados por funcionário público, o que enseja a aplicação do rito comum. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Exegese dos arts. 80, 155, 184, 400, §1º, e 563, todos do CPP. Precedentes. 8) Nulidade em razão da ausência do membro do Ministério Público na AIJ: Improsperável. Ausência do membro do Parquet que se cingiu ao interrogatório judicial dos apelantes, o qual foi devidamente presidido pelo Magistrado. Defesas que não se insurgiram na oportunidade. Preclusão. Alegado prejuízo que não restou demonstrado. Inteligência do art. 563 do CPP. 9) Nulidade decorrente da ausência de fundamentação da sentença: Incabível. Decisum suficientemente fundamentado, contendo as razões fáticas e jurídicas que o amparam. Desnecessidade de se discorrer especificamente sobre cada item que compunha os temas deduzidos pelas Defesas. Ausência de prejuízo. Exegese do art. 563 do CPP. 10) Recorrer em liberdade: Apelantes que carecem de interesse recursal neste aspecto, eis que o Magistrado sentenciante já lhes assegurou o direito de apelarem em liberdade. No mérito. 1) Absolvição: Descabimento. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade positivadas por meio do procedimento investigatório, das interceptações telefônicas, da prova documental e da prova oral produzida em Juízo. Delitos autônomos e independentes entre si. Tipicidade. 2) Redução das penas: Incabível. Circunstâncias judiciais que ensejam a exasperação das sanções básicas. Apelantes que dirigiam as atividades dos demais integrantes da malta. Pertinência da agravante prevista no art. 62, I, do CP. Inaplicável a figura da participação de menor importância pleiteada. Atuação destacada e proeminente dos apelantes para obterem sucesso na empreitada criminosa. Frações de aumento e de diminuição aplicadas na dosimetria das penas que se revelam razoáveis e proporcionais. 3) Regime mais brando: Improsperável. O regime fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de os apelantes não serem suficientemente intimidados a não mais delinquir. Circunstâncias judiciais negativas e quantum das penas que obstam a fixação de regime prisional mais benéfico. Prequestionamentos injustificados, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. SEM RAZÃO O MP: 1) Condenação dos apelados NILDO SÁ, JOÃO CARLOS, ROGÉRIO TEIXEIRA, CARLOS EDUARDO, FABIO DE MARINS, PAULO CÉSAR, GUILHERME DOS SANTOS; IONE ESPOSITO, LÚCIO MACIEL, JOÃO MAURO, GIOVANI VIEIRA, EDGARD ROBERTO, JORGE FERNANDO, RAFAEL TELLES, RODRIGO DA SILVA, LUANA DA CUNHA, LUCIANA FRANCISCA, ANGÉLICA DOS SANTOS, GUSTAVO ARAÚJO, MÁRCIO GUIMARÃES, LUCIANA RAMOS, REGINA CELI e JESSICA MARINHO pela prática do delito previsto nos arts. 317, §1º c/c 327, §2º, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP: Descabimento. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações que deve preponderar sobre o delito de corrupção passiva, que apresenta semelhante moldura típica em relação aos fatos. Princípios da consunção e especialidade. 2) Condenação dos apelados REGINA MARLENE, DANIEL MARINS, ALAN MARINHO, RAMON DOS SANTOS, JOSIANE MEDEIROS, PAULA BEATRIZ e JOYCE GONZAGA pela prática dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art. 71; 312, §1º, por diversas vezes, na forma do art. 71; 313-A, por diversas vezes, na forma do art. 71; 317, §1º, por diversas vezes, na forma do art. 71; e 288, caput, tudo na forma do 69, todos do CP: Improsperável. Ausência de suporte probatório suficiente para sustentar a condenação. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Princípio do in dubio pro reo. 3) Afastamento da participação de menor importância em relação às apeladas LUCIANA RAMOS e REGINA CELI: Incabível. Recorridas que tiveram atuação de menor magnitude junto à súcia. Exegese do art. 29, §1º, do CP. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Opostos embargos de declaração (fls. 15.288/15.292), foram rejeitados (fls. 15.593/15.750): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Declaratórios opostos ao argumento de conter o acórdão, proferido no julgamento das apelações, os vícios da ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Os embargantes afirmam que o decisum atacado não se manifestou quanto aos pleitos defensivos constantes de suas razões recursais, além de carecer de fundamentação. Aduzem, por fim, o propósito de prequestionar dispositivos de Leis e da Constituição Federal. Os embargantes LÚCIO MACIEL DE CARVALHO, IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO e FÁBIO DE MARINS FRANCESCHI suscitam, ainda, a nulidade da sessão de julgamento, sob a alegação de irregularidade na intimação de seu advogado. É pretensão dos embargantes obterem novo pronunciamento judicial a respeito de teses já enfrentadas pelo órgão julgador, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. In casu, o acórdão embargado enfrentou todas as questões de forma clara, rejeitando as preliminares arguidas, considerando a absoluta legalidade da instrução processual e da sentença que condenou os embargantes. Além disso, o decisum vergastado está devidamente fundamentado e lastreado no procedimento investigatório, nas interceptações telefônicas, nas provas documentais e orais, os quais são absolutamente compatíveis com o decreto condenatório. A tese de nulidade da sessão de julgamento não merece guarida, eis que o patrono dos embargantes foi regularmente intimado com anterioridade ao ato e sequer manifestou interesse em realizar sustentação oral. Os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o Julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, tampouco, rediscutir o mérito da causa. Prequestionamentos injustificados. Embargantes, insatisfeitos com o deslinde da questão, pretendem o reexame das apelações, o que não é possível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, fls. 17.648/17.699, a agravante sustenta, em síntese, as seguintes teses defensivas: A. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, INCISO II E 5º DA LEI FEDERAL Nº 9.296/96. (fls. 17.652/17.664); B. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (E, CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 564, INCISO IV, AMBOS DO CITADO CODEX) - DA FLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS CAPITULADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). (fls. 17.664/17.673); C. DO VILIPÊNDIO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (fls. 17.673/17.679); D. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 564, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 06/08/2018 EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (fls. 17.679/17.683); E. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. (fls. 17.683/17.688); F. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (fls. 17.688/17.690); G. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES DA RECORRENTE. (fls. 17.690/17.693); H. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - EXCESSIVA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR NÚMERO INDETERMINADO DE CRIMES. (fls. 17.694/17.696); I. DO DISSENSO PRETORIANO QUANTO A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO E PRORROGAÇÃO DE INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. (fls. 17.696/17.699). Oferecidas contrarrazões (fls. 18.271/18.288), o Tribunal de origem não admitiu o recurso por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 18.881/18.918). Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo (fls. 23.630/23.651). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 23.953/23.969): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVOS QUE NÃO REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - Na espécie, incide a Súmula nº 182 dessa Augusta Corte Superior, eis que as razões expendidas nas peças recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento dos recursos especiais. - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AR Esp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). - Parecer pelo não conhecimento dos agravos. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que não prosperam as teses defensivas apresentadas pela agravante. A. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, INCISO II, E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.296/1996 (fls. 17.652/17.664). Assevera a agravante que as interceptações telefônicas, realizadas no âmbito de investigação policial, encontram-se eivadas de nulidade, conquanto fundada em interceptações telefônicas que foram autorizadas e prorrogadas, por sucessivas vezes, sem a devida fundamentação, ferindo, assim, o disposto nos arts. 2º e 5º da Lei Federal n. 9.296/1996. É sustentado que o Douto Juízo de primeiro grau não tratou sobre a presença de indícios de autoria para cada um dos indivíduos interceptados (aqui incluída a recorrente), sobre a necessidade de se recorrer a essa medida extrema (a despeito de outros meios de prova), entre outros detalhes essenciais. Em outros termos, a justificativa generalizada e claudicante que fora empregada no decisum original e nas respectivas prorrogações, não serve como fundamento hábil a satisfazer o rigor imposto pela Lei de Interceptações (fl. 17.653). Reforça a agravante que é inegável que todas as provas resultantes das interceptações telefônicas colhidas nos autos da investigação que culminaram com o oferecimento de denúncia em desfavor da recorrente, obtidas em flagrante violação das normas legal de regência, revelaram-se ilícitas e, desta forma, as escutas ilícitas derivadas, utilizadas na denúncia que originou a Ação Penal que condenou a ora recorrente deve ser desentranhada dos autos (fl. 17.663). Ao final, dispõe que, diante da inequívoca comprovação de que as interceptações telefônicas carreadas na denúncia ministerial, bem como na sentença condenatória, foram autorizadas e prorrogadas, indubitavelmente, de forma desfundamentada, de rigor a CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORA RECORRIDO (que rejeitou as preliminares suscitadas neste sentido) - fl. 17.664. Em relação à tese de ilicitude de prova decorrente das interceptações telefônicas, a Corte de origem dispôs os seguintes fundamentos (fls. 13.451/13 .453 - grifo nosso): .. 5) Incabível o reconhecimento de nulidades relacionadas às interceptações telefônicas: Alegam as Defesas que as interceptações realizadas no bojo de investigação são nulas e que por isso não podem ser admitidas no presente feito. Contudo, diversamente do alegado pelos recorrentes, não há que se falar em extrapolação de prazo, ausência de justa causa, irregularidades, cerceamento de defesa e falta de fundamentação das decisões relacionadas às interceptações telefônicas. As teses defensivas não merecem prosperar, eis que as interceptações telefônicas sob exame foram realizadas de acordo com a lei. A uma, porque foram precedidas de autorização judicial, devidamente fundamentada e alicerçada no fumus comissi delicti e no periculum in mora, demonstrados no procedimento investigatório. Neste aspecto, ressalte-se que no curso do apuratório os investigadores se utilizaram previamente de todos os meios de investigação atinentes à espécie, demonstrando a indispensabilidade das interceptações; A duas, porque nos campos doutrinário e jurisprudencial firmou-se o entendimento de que a degravação completa das conversações não se faz necessária, desde que estejam disponíveis as respectivas mídias contendo os áudios referenciados na imputação formulada pelo Parquet; A três, porque os recorrentes tiveram acesso a todas as degravações relevantes e respectivos relatórios atinentes à medida, além das mídias com a totalidade dos áudios; A quatro, porque a Súmula 129, do TRF da 4ª Região, consolida o entendimento majoritário de que podem ser autorizadas renovações sucessivas de interceptações telefônicas "enquanto persistir sua necessidade para a investigação". Nesta perspectiva, veja-se que a investigação em comento abordou a atuação de uma complexa associação criminosa e a prática de uma miríade de crimes por diversos indivíduos. A complexidade do trabalho investigatório resta evidente, dada a magnitude e diversidade das práticas criminosas levadas a efeito pelos integrantes da malta. Desta feita, revelam-se absolutamente lícitas as renovações das interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo de primeiro grau, eis que as especificidades do apuratório as tornavam necessárias e fundamentais ao regular desenvolvimento das investigações. De outra parte, diferentemente do que alegam os recorrentes, as decisões que decretaram as referidas medidas foram suficientemente fundamentadas e exaradas em consonância com a lei. A verdade é que em tais decisões o Juízo a quo analisou corretamente a legalidade das medidas, sua necessidade e o preenchimento de seus requisitos. Da mesma forma, não merece acolhida a tese defensiva de quebra da cadeia de custódia em relação às medidas sob análise. Isto porque, conforme se observou anteriormente, as interceptações telefônicas atenderam a todas as formalidades previstas. Não há, assim, qualquer evidência nos autos que aponte para um atentado à higidez das provas, seu encadeamento, integralidade ou mesmo a falta de acesso de seu conteúdo pelos recorrentes. Repise-se, neste aspecto, que aos recorrentes foi disponibilizada a integralidade das mídias, com o inteiro teor dos áudios e diálogos interceptados. Como se observa, não há que se falar em nulidades relacionadas às interceptações telefônicas. Assim, não restou demonstrado qualquer prejuízo aos recorrentes, ante o princípio pas de nullité sans grief, consagrado na legislação pátria, no art. 563 do Código de Processo Penal. Logo, a preliminar arguida deve ser rechaçada. .. Da leitura do texto acima transcrito tem-se que razão não assiste à postulante. A princípio, no que diz respeito a ausência de fundamentação necessária para as interceptações telefônicas, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022 - grifo nosso). Com efeito, levando em consideração o fundamento colacionado acima, notadamente de que as interceptações telefônicas foram precedidas de autorização judicial, devidamente fundamentada e alicerçada no fumus comissi delicti e no periculum in mora, demonstrados no procedimento investigatório. .. não há falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão (RHC n. 74.191/AC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/10/2017) - (AgRg no REsp n. 1.747.159/AL, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/4/2019 - grifo nosso). Nessa esteira, inviável a alteração do entendimento esposado pelo Tribunal a quo, no sentido da suficiência de fundamento para a autorização de quebra, bem como das suas prorrogações, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 180 E 288 DO CP. IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SÚMULAS NS. 211 E 7 DO STJ. EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à nulidade da interceptação telefônica não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incidência da súmula n. 211/STJ. 2. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido de que não havia elementos nos autos que justificassem a interceptação telefônica, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. (HC n. 585.748/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021). 3. O exame da viabilidade de esgotamento de outros meios de obtenção de prova para autorização de interceptação telefônica, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996, demanda revolvimento de matéria fático-probatória. A propósito: AgRg no HC n. 490.838/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 29/4/2021. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). (ut, RHC n. 42.742/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 1/9/2014.) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.007.511/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 619 DO CPP E AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. QUESTÃO NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE ANÁLISE. EXISTÊNCIA DE TESES QUE ESBARRAM NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. APRESENTAÇÃO DE "RAZÕES COMPLEMENTARES" À APELAÇÃO ANTES INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 283/STF. TESES DE INVERSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA AS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO OU CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSÁRIA. PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 7. O Tribunal de origem entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra do sigilo telefônico foram devidamente justificadas pela forma de atuação dos integrantes da organização criminosa e ostenta fundamentação alinhada com as circunstâncias do caso concreto, de sorte que o afastamento da conclusão demandaria incursão probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ. .. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.800.259/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022 - grifo nosso). B. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 564, INCISO IV, AMBOS DO CITADO CÓDEX) - DA FLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS CAPITULADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - (fls. 17.664/17.673). É argumentado que a peça exordial acusatória mostrou-se totalmente imprestável, tendo em vista que a denúncia claramente não cumpriu os requisitos formais contidos no art. 41 da Lei Adjetiva Penal. .. o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deixou de descrever a exposição do fato supostamente criminoso com todas as circunstâncias, isto porque, os Preclaros Promotores de Justiça subscritores da incoativa ministerial não descreveram CADA UM dos eventos de falsidade ideológica, nem CADA UM dos eventos de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações, a despeito de informarem que os ilícitos teriam ocorrido "por diversas vezes", em continuidade delitiva (fl. 17.665). Reforça a agravante que era imprescindível a descrição de CADA UM dos fatos os quais o Ministério Público capitulou como criminosos, com indicação do dia específico, abordando a dinâmica dos fatos e outros dados que pudessem individualizá-los (fl. 17.666). Destaca que, conquanto a jurisprudência pátria até tem admitido que o órgão acusatório elabore denúncia genérica em casos de delitos de autoria coletiva ou multitudinária (desde que exista indícios de que todos participaram da empreitada criminosa), porém, no caso sub examine, tais entendimentos são inaplicáveis, porquanto a possibilidade de denúncia genérica é admitida em casos de concurso de agentes e não no caso de concurso de crimes. A generalidade na denúncia sobrevém no tocante à autoria (não se pode determinar qual fato foi praticado por cada agente), porém, o fato criminoso deve ser sempre descrito pormenorizadamente e individualmente (fl. 17.668). Ressalta que, em sendo a nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão de tal arguição em face da prolação de sentença, isto por três fortes motivos, a saber: primeiro, porque tal nulidade fora arguida desde a primeira oportunidade que a defesa se manifestou nos autos; segundo, porque como acima explanado, trata-se de nulidade absoluta (sendo prescindível, portanto, a demonstração de prejuízo, muito embora, no caso da ora recorrente, tal prejuízo seja evidente); e, terceiro, porque uma sentença lastreada em exordial inepta é inadmissível eis que nulifica o próprio ato decisório (tanto é verdade que o v. acórdão recorrido transcreve a exordial acusatória e fundamenta a manutenção da condenação justamente em razão do quanto ali contido) (fl. 17.672). No final do tópico, aguarda a recorrente que esse Augusto Superior Tribunal de Justiça promova a RESCISÃO do v. acórdão ora recorrido, em face da negativa de vigência ao artigo 41 do Código de Processo Penal e ao artigo 564, IV, do citado Codex, tendo em vista que a Douta Turma Julgadora, ao rechaçar a preliminar defensiva de nulidade da ação penal e da sentença, deixou de se atentar à patente inépcia da denúncia ou mesmo da nulidade da r. sentença condenatória monocrática (fl. 17.673). Quanto à aludida violação dos arts. 41 e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal, a Corte de origem dispôs que é improsperável a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão de suposta inépcia da denúncia. .. Isto porque o advento da sentença condenatória inviabiliza o exame de eventuais vícios da peça vestibular, devendo a alegada nulidade ser arguida diretamente em relação ao decisum vergastado. .. Nota-se, pois, que a preliminar ora analisada não é compatível com a presente fase processual, restando prejudicada a matéria. .. De outra parte, sem embargos de a questão estar coberta pela preclusão, há que se ressaltar que a exordial acusatória descreve suficientemente os fatos imputados aos apelantes, com suas circunstâncias e capitulação jurídica, em estrita observância aos requisitos estampados no art. 41 do CPP. .. A denúncia é, portanto, formal e materialmente correta, tendo permitido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (fls. 13.448/13.449 - grifo nosso). Da leitura da exordial acusatória (fls. 1/25) e pelo quanto disposto na decisão guerreada, não diviso a nulidade arguida pela agravante. Pelo contrário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, segundo entendimento corrente deste Tribunal Superior sobre o ponto, fica "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/9/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2019 - grifo nosso). A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - Hipótese em que a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs a época, o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido o crime e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao acusado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. - Não existe nos autos, tampouco nas informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal de origem, que tenha havido a extinção do crédito tributário, em virtude da remissão e anistia previstos na Lei Estadual n. 15.424/2019 - RS, de forma que permanecem hígidos os fundamentos que levaram à propositura da ação penal. - A extinção do crédito tributário não induz, necessariamente, isenção da responsabilidade penal, haja vista a independência entre as instâncias cível e penal. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 125.312/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2020 - grifo nosso). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo a superveniente sentença condenatória, fica prejudicado o pleito de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem" (AgRg no RHC 45.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.109/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUESTÕES SUPERADAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. As alegações de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e de inépcia da denúncia por violação ao disposto no art. 41 do CPP estão superadas diante da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente (confirmada em segundo grau), sede em que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. .. (AgRg no HC n. 789.650/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2024 - grifo nosso). C. DO VILIPÊNDIO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (fls. 17.673/17.679). Assevera a agravante que, em que pese o entendimento sufragado no v. acórdão ora recorrido, diante do preenchimento, por parte da defendida, dos requisitos legais (na época dos fatos, exercia cargo público perante o DETRAN/RJ, sendo, para fins penais, funcionário público, nos termos do artigo 327 do Código Penal), razão pela qual, clara a negativa de vigência aos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, uma vez que deveria ter sido oportunizado à defesa da recorrente a possibilidade de apresentação de defesa preliminar (fl. 17.674). Reforça que não restam dúvidas sobre a necessidade do rito especial dos funcionários públicos ser aplicado à apelante, atendendo, assim, aos bastiões do nosso sistema jurídico. .. Oportuno destacar que não há como se cobrar da defesa do acusado no processo penal o ônus de comprovar eventual prejuízo em decorrência de uma ilegalidade, para a qual não deu causa e em processo penal que lhe ensejou sentença condenatória. Isto porque, não há prejuízo maior ao acusado do que uma condenação resultante de um procedimento que não respeitou as diretrizes legais (fl. 17.678). Não há nulidade a ser reconhecida, porquanto a jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal na ação penal instruída por inquérito policial, como no caso concreto. Em reforço: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 514 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do art. 514 do CPP. Por certo, a inobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas de nullité sans grief. 2. As instâncias ordinárias concluíram que " p or longo período de tempo (pelo menos dois anos) enquanto esteve à frente do Serviço Notarial, como interino, o réu abusou da confiança que lhe foi outorgada pelo Estado, afetando profundamente a credibilidade e a confiança de que se deve revestir os serviços extrajudiciais" (e-STJ, fl. 936). 3. Dos argumentos lançados pelo Tribunal de origem, verifica-se a existência de maior desvalor e censura na conduta do acusado, uma vez que sua ação afetou diretamente a credibilidade e confiança dos usuários nos serviços extrajudiciais, tratando-se de fundamento idôneo para análise negativa da culpabilidade. 4. Outrossim, não há que se falar em bis in idem, uma vez que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, sobretudo de que as ações do acusado afetaram diretamente a imagem dos serviços notariais e registrais, trazendo desconfiança e receio por parte dos usuários, não se confundem com os elementos considerados no âmbito da continuidade delitiva - quantidade de crimes. 5. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 6. No caso, não se verifica nenhuma hipótese de incidência da referida atenuante, pois, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, "o apelante não confessou o delito, nem sequer parcialmente" (e-STJ, fl. 1.040). 7. A modificação do critério adotado pelo Tribunal a quo para adoção da fração de diminuição da pena decorrente do arrependimento eficaz (e-STJ, fl. 937) demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.279.369/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/6/2023 - grifo nosso). D. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 564, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 6/8/2018 EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 17.679/17.683). Expõe a defesa que tal qual informou o Insigne Magistrado de primeiro grau, a ausência do Ministério Público foi "injustificada", uma vez que houve intimação pessoal quando da designação da audiência, não poderia o Juiz se imiscuir na função de Promotor. .. Diz-se isso, pois a função do Magistrado, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Penal, é presidir a audiência e somente formular reperguntas complementares, sendo-lhe vedado a substituição na atuação probatória das partes. .. Neste sentido, este dispositivo legal confere maior responsabilidade aos sujeitos parciais do processo penal (Acusação e Defesa), a quem compete maior responsabilidade na produção probatória, ao passo que deixa o julgador equidistante, garantindo o devido prestígio ao sistema acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova, e não seu produtor (fls. 17.679/17.680). É anotado que, diversamente do que restou consignado no v. acórdão recorrido, estamos diante de nulidade absoluta e, portanto, oponível a qualquer tempo, sendo dispensável, inclusive, a demonstração de prejuízo. .. Não obstante o entendimento defensivo acima consignado, cabe ponderar que não existe prejuízo maior ao acusado do que a condenação num processo penal, resultante de um procedimento que não respeitou as diretrizes legais (fl. 17.682). Razão não assiste à agravante porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior não ocorre nulidade processual ante a ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução, sem comprovação de prejuízo da defesa. Isso porque, consoante a hodierna jurisprudência e a exegese do art. 536 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Com efeito, cada caso deve ser analisado de forma isolada, e, da maneira como argumentado no presente recurso, a defesa não logrou em indicar como a eventual repetição do ato processual, com a presença do representante do Parquet, beneficiaria a agravante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ""a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato", bem como "não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no Código de Processo Penal Brasileiro" (HC 135.371/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: HC 204.775/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 17/8/2021". (AgRg no HC n. 212.669/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 5/4/2022). 3. Na mesma linha de intelecção, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp n. 1.975.264/SC, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " a inquirição das testemunhas diretamente pelo juiz, diante da ausência do membro do Ministério Público em audiência, também só gera nulidade se comprovado o prejuízo". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.975.264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). 4. Na hipótese dos autos, a defesa limita-se a alegar, genericamente, violação do sistema acusatório, dos princípios do contraditório, da imparcialidade e do devido processo legal. Contudo, não há êxito na indicação de eventual prejuízo concreto suportado pela defesa em virtude da ausência do representante do Ministério Público na audiência ou da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. Do mesmo modo, a defesa não aponta como a eventual repetição do ato processual em questão, com a presença do órgão acusador, poderia beneficiar os pacientes (ora agravantes). Nesse cenário, à míngua da indicação do prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 906.529/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/6/2024 - grifo nosso). E. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO (fls. 17.683/17.688). F. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (fls. 17.688/17.690). Os itens ora analisados, em conjunto, dizem respeito à alegação de prestação jurisdicional deficiente pelo Tribunal de origem, tanto em sede de apelação criminal, como em embargos de declaração. Argumenta a defesa, em síntese, que, em relação à tese de inépcia da denúncia, esta defensoria técnica arguiu de forma precisa o fato de que a peça inicial do Ministério Público não descreveu de forma individualizada e específica cada um dos eventos de falsidade ideológica, nem cada um dos eventos de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. (fl. 17.683). Conforme aferição do fundamento apresentado pela Corte de origem, quando na análise do item B. - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (E, CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 564, INCISO IV, AMBOS DO CITADO CODEX) - DA FLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS CAPITULADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) -, verifica-se que não há falar em prestação jurisdicional deficiente. Com efeito, ao apontar negativa de vigência dos arts. 381, III, e 619, ambos do Código de Processo Penal, busca a agravante o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 6. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.316.994/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023 - grifo nosso). G. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES DA RECORRENTE (fls. 17.690/17.693). A defesa aponta que houve flagrante equívoco do v. acórdão ao promover a manutenção das penas-bases da recorrente, pois flagrante o exagero na exasperação das reprimendas básicas (fl. 17.690). Ressalta que, quisesse a Douta Turma Julgadora manter as penas-bases fixadas monocraticamente, considerando legais as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, como antedito, teria que ter sopesado a primariedade da recorrente no momento de fixar suas penas-bases, assim como as demais circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis (fl. 17.691). Anota que deveria ter sido aplicado, no máximo, o patamar de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial valorada negativamente, porquanto há 8 (oito) circunstâncias judiciais legalmente previstas (artigo 59 do Código Penal), sendo esta a medida mais proporcional e razoável ao presente feito. .. , ilegal e injusto que o reconhecimento de apenas as circunstâncias judiciais negativamente valoradas implique na aplicação do excessivo patamar utilizado para a exasperação das reprimendas corporais, sem qualquer justificativa idônea para tanto (fls. 17.691/17.692). Ao preservar a exasperação da pena-base, assim manifestou-se o Tribunal a quo (fls. 13.566/13.570 - grifo nosso): .. É preciso ressaltar que, quanto à dosimetria da pena, importante observar que a enumeração do art. 59 do Código Penal constitui critério norteador da prestação jurisdicional, afastando o arbítrio do julgador. Entretanto, necessita o Juiz, para a aplicação da sanção, de certa dose de discricionariedade, sendo imperativo que se esteja sempre alerta para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar o quantum de restrição a ser imposta. Ao aplicar a pena, o Magistrado de primeiro grau o fez em atendimento ao sistema trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observa-se que o Juiz sentenciante exasperou as reprimendas básicas dos apelantes em razão de sua acentuada culpabilidade, e das circunstâncias e consequências dos crimes. Nesta perspectiva, sublinhe-se que os recorrentes integravam complexo, grandioso e duradouro esquema de corrupção que verdadeiramente dominou os postos do DETRAN das cidades de São Pedro da Aldeia e Araruama, valendo-se de sua estrutura e gerando danos graves à Administração Púbica e à população em geral, eis que inúmeros veículos foram licenciados para transitarem nas ruas sem a devida vistoria, tudo com o fim de auferirem vantagens indevidas. Como bem ressaltou o Julgador monocrático na primeira fase da dosimetria das penas: 1ª FASE: No que tange às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tenho que houve inequívoca extrapolação das consequências ínsitas do tipo penal, haja vista que embora o crime de formação de quadrilha não exija que o grupo venha a efetivamente praticar os crimes para os quais se associaram, o que seria um mero exaurimento do tipo penal, tenho que quando há tal circunstância se verifica uma maior lesividade ao bem jurídico tutelado, qual seja, a paz pública, salientando-se que na hipótese o grupo criminoso se uniu de forma estável e permanente por pelo menos 9 meses, ou seja, no período de fevereiro a outubro de 2011, para a prática de inúmeros crimes, como já explicitado durante a fundamentação, verificando-se que o cometimento de crimes ocorria diariamente e em números bastante elevados, podendo-se até mesmo concluir que o número de operações ilícitas era equivalente ou até maior do que os procedimentos regulares, pois como se verificou os diferentes núcleos de agentes ora atuavam em conjunto, ora atuavam de forma paralela, utilizando-se até mesmo do posto quando não havia expediente no horário noturno, tudo a demonstrar a enorme quantidade de procedimentos fraudulentos. Além disso, no total foram 28 réus que integravam o esquema criminoso tal qual especificado na denúncia e na fundamentação, o que também sobreleva e muito a reprovabilidade e a lesividade do crime que envolveu número bastante elevado de agentes, os quais atuavam em dois postos do Detran, denotando assim grande vulneração do bem jurídico tutelado. Pontue-se ainda que por meio do esquema ilícito engendrado pelos réus houve também lesões a outros bens jurídicos, quais sejam, a segurança viária, pois através dos procedimentos fraudulentos inúmeros veículos que não apresentavam condições de trafegabilidade foram tidos como regulares, além da própria Administração da Justiça na medida em que através de emissões fraudulentas de 2ª via de documentos, alterações de município, transferências de propriedade sem observância das formalidades legais e desconsideração até mesmo de irregularidades na identificação dos itens de identificação, como o chassis, tal conduta tinha o condão de assegurar a impunidade de outros crimes como furtos, roubos e receptação, possibilitando até mesmo a clonagem de veículos, como salientado em relatórios que instruíram o feito, causando ainda prejuízos a terceiros. De fato, ao se realizarem operações de transferência de veículo, sem observância da cadeia de proprietários, muitas vezes após o falecimento do proprietário, como destacado ao longo das interceptações telefônicas, fazia-se possível a "regularização" de veículos que eram produto de crime, como aqueles que teriam sido fruto de delito patrimonial ou, ainda, de receptação, além de se permitir, sem que as vistorias se dessem de forma regular, que houvesse a clonagem de veículos ante à não verificação dos itens de identificação como o chassis, que poderia ser, com isso, facilmente alterado, tudo a demonstrar o enorme potencial lesivo dos atos levados a efeito pela organização criminosa instaurada no âmbito dos postos do Detran. Por fim, haja vista que a organização criminosa se valeu da estrutura do Estado para a prática de seus crimes, houve ainda grave lesão à já tão arranhada moralidade administrativa, pois o que se verificou foi um forte esquema de corrupção sem limites que se valeu de toda sorte de expedientes espúrios para gerar o enriquecimento dos envolvidos às custas da Administração Pública, o que deve ser combatido com rigor, em especial no atual momento de restabelecimento da confiança nas instituições após o advento da denominada operação lava jato, a qual revelou justamente o que ora é apurado, ou seja, que a corrupção se tornou a regra de atuação de agentes públicos e particulares que atuam em conjunto com o Poder Público. Parte das conversas revelou que os postos do Detran eram verdadeiramente loteados e controlados por agentes políticos, em especial Deputados Estaduais, como se extrai principalmente dos diálogos do acusado JOÃO CARLOS em que em mais de uma oportunidade houve menção ao Deputado Paulo Mello, o qual, como é notório, tem seu reduto eleitoral nesta cidade e na cidade vizinha de Saquarema e seria o responsável pela nomeação dos cargos de chefia nos postos da região, o que é objeto de apuração em ações penais que correm na Justiça Federal em face do réu e outros parlamentares que comandavam até então o Legislativo Fluminense. (..) Portanto, tendo por base o número incontável de atos criminosos que resultaram da organização criminosa em tela, o elevado número de pessoas cuja participação restou comprovada, a sofisticação do esquema que se fazia de forma totalmente hierarquizada e estruturada em que havia a subtração de documentos e instrumentos públicos, lançamentos fraudulentos no sistema informatizado, preenchimento de informações inverídicas em documentos legítimos, realização de operações irregulares que tinham o condão de gerar prejuízo de terceiros e assegurar a impunidade de crimes, a lesão a outros bens jurídicos além da paz social como a Administração da Justiça, o patrimônio e a moralidade administrativa, e, por fim, o período em que perdurou a organização criminosa, por pelo menos nove meses, tais fatores denotam a elevadíssima lesividade e reprovabilidade da conduta dos réus, além de consequências que extrapolam, e muito, as naturais e inerentes ao tipo penal, motivos pelos quais elevo a pena em 2 (dois) anos e fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão." De se concluir que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação das sanções básicas acima do patamar mínimo, em estrita obediência aos comandos do art. 59 do Código Penal, razão pela qual deve permanecer os aumentos conferidos pelo Juízo a quo, eis que razoáveis e proporcionais. .. De início, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis não têm o condão de reduzir a pena-base. Neste sentido, verifica-se que houve o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes da acusada. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso (AgRg no AREsp n. 1.404.788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019) - (AgRg no REsp n. 1.875.477/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021 - grifo nosso). Quanto ao argumento de desproporcionalidade na escolha da fração de exasperação dada à pena-base, razão não assiste à agravante, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 19,14KG DE MACONHA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DISCRICIONARIEDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do CP. 2. O magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, pode aplicar a fração que julgar mais adequada ao caso concreto, seguindo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.887/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO MULA. 1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena - quantidade/natureza relevante dos entorpecentes, 5 kg de cocaína - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1 ano acima da pena mínima -, não há falar em violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 ou em desproporcionalidade. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como "mula" do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.142.044/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 6/9/2024 - grifo nosso). H. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - EXCESSIVA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POR NÚMERO INDETERMINADO DE CRIMES (fls. 17.694/17.696). Argumenta-se que um número INDETERMINADO de crimes praticados foram imputados à recorrente, todavia, NÃO houve a quantificação precisa das infrações cometidas pela defendida, à guisa de autorizar o emprego da continuidade delitiva no patamar eleito pelo Magistrado de origem e mantido pelo v. acórdão recorrido. .. A falta de precisão do número de episódios delitivos, não pode atuar em desfavor da recorrente, de maneira que ainda que tenha ficado manifesta a ocorrência de vários eventos, o aumento relativo à continuidade delitiva deveria ter sido fixado no mínimo, isto é, em 1/6 (um sexto) - (fl. 17.694). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015) - (AgRg no AREsp n. 2.393.204/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2023 - grifo nosso). I. DO DISSENSO PRETORIANO QUANTO À NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO E PRORROGAÇÃO DE INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA (fls. 17.696/17.699). Sustenta-se que, diante do manifesto dissídio jurisprudencial a respeito do artigo 5º da Lei Federal 9296/96, aguarda-se a abertura da instância especial para o fim de se DECLARAR A NULIDADE do v. acórdão recorrido, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "c", do permissivo constitucional, a fim de que seja RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA referente a interceptação telefônica e telemática em face da manifesta ausência de fundamentação no deferimento de tal medida (fl. 17.699). Tendo em vista que a referida matéria já fora analisada, quando da alegada violação dos arts. 2º, II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996 (item a), constata-se a prejudicialidade da avaliação do aludido dissídio jurisprudencial. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 3. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: a) a revisão dos proventos de aposentadoria não decorreu de manifestação do TCU, afastando a tese de que a Corte de Contas não precisaria observar prazos para examinar a legalidade da aposentadoria; b) a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi incluída no cômputo dos quintos a partir de 2006, não em 1996, iniciando o prazo decadencial em 2006; c) os Acórdãos do TCU foram gerais e não examinaram a situação particular da parte autora, que só foi analisada em 2019; d) a decadência administrativa torna insubsistente o ato administrativo impugnado, reconhecendo a ilegalidade da redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP". 4. Com efeito, o entendimento do órgão julgador encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, segundo a qual "o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado" (AgRg no REsp 1.572.249/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.5.2016). 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.140.318/SE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2024 - grifo nosso). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, b e c do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, E 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/1996.TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 564, IV, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE NÃO IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO NEGATIVADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ESCOLHA. INCONTÁVEL NÚMERO DE ATOS CRIMINOSOS QUE RESULTARAM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TELA; O ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS CUJA PARTICIPAÇÃO RESTOU COMPROVADA; A SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA QUE SE FAZIA DE FORMA TOTALMENTE HIERARQUIZADA E ESTRUTURADA EM QUE HAVIA A SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS PÚBLICOS, LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DOCUMENTOS LEGÍTIMOS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES QUE TINHAM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIMES, A LESÃO A OUTROS BENS JURÍDICOS ALÉM DA PAZ SOCIAL COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, O PATRIMÔNIO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; O PERÍODO EM QUE PERDUROU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR PELO MENOS NOVE MESES, QUE DENOTAM A ELEVADÍSSIMA LESIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM, E MUITO, AS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A FALTA DE PRECISÃO DO NÚMERO DE EPISÓDIOS DELITIVOS. STJ QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COM SUPORTE NA LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.