REsp 2140403 - ACORDAO

REsp 2140403 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para negar a substituição da pena com base no art. 44, III, do Código Penal, em razão dos maus antecedentes do agente e da valoração negativa do motivo do crime (objetivo de manter-se foragido da justiça), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Motivos Do Crime, Dosimetria/regime
Penal Falsidade Ideológica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Motivos Do Crime Dosimetria/regime

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Parties

ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, III, do Código Penal
  3. 3 Valoração dos antecedentes e dos motivos do crime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para negar a substituição da pena com base no art. 44, III, do Código Penal, em razão dos maus antecedentes do agente e da valoração negativa do motivo do crime (objetivo de manter-se foragido da justiça), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.