REsp 2105592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não especificou de que forma as inserções de dados falsos nos sistemas SIRIC e SIAPI teriam constituído meio necessário à consumação dos peculatos-furto, as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos entre as condutas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO FONSECA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Princípio Da Consunção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Falsidade Ideológica Peculato Princípio Da Consunção Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANSELMO FONSECA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de inserção de dados falsos (art. 313-A do CP) considerado meio necessário à consumação de peculato
  2. 2 Possibilidade/inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não especificou de que forma as inserções de dados falsos nos sistemas SIRIC e SIAPI teriam constituído meio necessário à consumação dos peculatos-furto, as instâncias ordinárias reconheceram desígnios autônomos entre as condutas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.