AREsp 2597249 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão nem contradição a serem sanadas: a autorização das interceptações estava suficientemente fundamentada, não exigindo fundamentação exaustiva; o indeferimento de diligências ocorreu no exercício da discricionariedade do juízo destinatário da prova, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, sem acarretar nulidade; e as teses exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Lucio Maciel de Carvalho; Embargante: Ione Esposito Maciel de Carvalho; Embargante: Fabio de Marins Franceschi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Lucio Maciel de Carvalho
Embargante
Ione Esposito Maciel de Carvalho
Embargante
Fabio de Marins Franceschi
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à fundamentação das interceptações telefônicas
- 2 Contradição quanto ao alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
- 3 Prescindibilidade de fundamentação exaustiva para decretar interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão nem contradição a serem sanadas: a autorização das interceptações estava suficientemente fundamentada, não exigindo fundamentação exaustiva; o indeferimento de diligências ocorreu no exercício da discricionariedade do juízo destinatário da prova, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, sem acarretar nulidade; e as teses exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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