RHC 211432 - DECISAO

RHC 211432 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a disponibilização dos elementos de prova à defesa e a reabertura do prazo para complementação da resposta à acusação, e tendo a instância ordinária informado o cumprimento dessa ordem com acesso efetivo da defesa, ocorre perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Violação Do Sigilo Funcional, Favorecimento Real, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Violação Do Sigilo Funcional Favorecimento Real Nulidade Do Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do recebimento da denúncia por não apreciação de preliminares e prejudiciais de mérito
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Disponibilização de elementos de prova e reabertura de prazo para complementação da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a disponibilização dos elementos de prova à defesa e a reabertura do prazo para complementação da resposta à acusação, e tendo a instância ordinária informado o cumprimento dessa ordem com acesso efetivo da defesa, ocorre perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.