AREsp 2907221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, sem demonstrar que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quando seria necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, sem demonstrar que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.