HC 966672 - ACORDAO

HC 966672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a falsidade ideológica é crime formal e permanece típica independentemente do reconhecimento de atipicidade do peculato; a consunção só opera entre delitos efetivamente típicos, não podendo um fato atípico absorver outro crime; ademais, o trancamento via habeas corpus é excepcional e a aferição da interdependência entre as condutas exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, de modo que é prudente aguardar cognição mais ampla em recurso pendente.

Parties
Agravante: Robério Bandeira de Negreiros Filho; Acusação: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Consunção, Trancamento Da Ação Penal, Crime Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Peculato Consunção Trancamento Da Ação Penal Crime Formal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Robério Bandeira de Negreiros Filho

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o trancamento da ação penal em razão da rejeição da denúncia por peculato, por suposta consunção do crime de falsidade ideológica?
  2. 2 A conduta de falsidade ideológica, isoladamente considerada, mantém tipicidade penal autônoma?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a falsidade ideológica é crime formal e permanece típica independentemente do reconhecimento de atipicidade do peculato; a consunção só opera entre delitos efetivamente típicos, não podendo um fato atípico absorver outro crime; ademais, o trancamento via habeas corpus é excepcional e a aferição da interdependência entre as condutas exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, de modo que é prudente aguardar cognição mais ampla em recurso pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a tramitação da ação penal quanto à imputação por falsidade ideológica (art. 299 do CP)