AREsp 2926477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a absolvição por ausência do dolo específico exigiria reexame do acervo fático-probatório para reavaliar o elemento subjetivo do tipo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a colegialidade é preservada por meio do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dolo Específico, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Reexame De Prova Dolo Específico Colegialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a absolvição
  2. 2 Manutenção da absolvição por ausência do dolo específico exigido pelo art. 299 do CP
  3. 3 Questão sobre possibilidade de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a absolvição por ausência do dolo específico exigiria reexame do acervo fático-probatório para reavaliar o elemento subjetivo do tipo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a colegialidade é preservada por meio do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.