AREsp 2640689 - DECISAO

AREsp 2640689 - DECISAO

Não se admite o recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, conforme Súmula 523 do STF; além disso, as omissões apontadas foram esclarecidas em embargos de declaração.

Parties
Agravante: SELMO MACHADO DA SILVA; Apelante: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 523 Do STF
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Agravante

Acusação

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preliminar de nulidade das alegações finais/ausência de defesa técnica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, conforme Súmula 523 do STF; além disso, as omissões apontadas foram esclarecidas em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.