Inq 1655 - ACORDAO

Inq 1655 - ACORDAO

Houve elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos a embasar a denúncia por falsidade ideológica em relação aos períodos individualizados e aos acusados mencionados, com exceção das parcelas prescritas em relação a José Geraldo Saldanha da Fonseca; contudo, não se demonstraram requisitos para...

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Parties
Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Denunciado: Geraldo Domingos Coelho; Denunciado: José Geraldo Saldanha da Fonseca; Denunciado: Octávio de Almeida Neves; Denunciada: Caroline Pires Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia / Admissibilidade
Outcome
Denúncia recebida parcialmente contra os denunciados (com exclusão dos períodos prescritos em relação a José Geraldo Saldanha da Fonseca); indeferidas as medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público Federal; determinado o levantamento do sigilo processual; reconhecida extinção da punibilidade quanto a...
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Concurso De Agentes (art. 29 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Medidas Cautelares (afastamento, Indisponibilidade), Foro Por Prerrogativa De Função / Unidade Processual, Nepotismo
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Concurso De Agentes (art. 29 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Medidas Cautelares (afastamento, Indisponibilidade) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Geraldo Domingos Coelho

Denunciado

José Geraldo Saldanha da Fonseca

Denunciado

Octávio de Almeida Neves

Denunciado

Caroline Pires Coelho

Denunciada

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recebimento ou rejeição da denúncia por falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade e justificativa para não oferecimento de ANPP pelo MPF
  3. 3 Preliminar de prescrição quanto a José Geraldo Saldanha da Fonseca

Ratio Decidendi

Houve elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria aptos a embasar a denúncia por falsidade ideológica em relação aos períodos individualizados e aos acusados mencionados, com exceção das parcelas prescritas em relação a José Geraldo Saldanha da Fonseca; contudo, não se demonstraram requisitos para imposição das medidas cautelares requeridas (periculum in mora e fumus boni juris), e a recusa do MPF em propor ANPP foi devidamente fundamentada e, portanto, mantida.

Court Disposition

Denúncia recebida parcialmente contra os denunciados (com exclusão dos períodos prescritos em relação a José Geraldo Saldanha da Fonseca); indeferidas as medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público Federal; determinado o levantamento do sigilo processual; reconhecida extinção da punibilidade quanto a...

Orders

  • Receber a denúncia quanto à acusação de falsidade ideológica contra Geraldo Domingos Coelho (avaliações de Cintia Xavier Veloso de Almeida referentes a 1/1/2019 a 31/12/2019 e 1/1/2020 a 31/12/2020)
  • Receber a denúncia quanto à acusação de falsidade ideológica contra José Geraldo Saldanha da Fonseca (avaliação de Caroline Pires Coelho referente a 25/8/2019 a 24/8/2020)