AREsp 2684091 - DECISAO

AREsp 2684091 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se conhecesse parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma quanto à ausência de dolo específico não foi acolhido porque seu exame demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pelo acórdão recorrido e não se mostrou passível de revisão nesta instância por envolver apreciação probatória e por existir lapso temporal suficiente para afastar a unidade temporal exigida para continuidade delitiva. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do crime de falsidade ideológica
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos imputados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se conhecesse parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma quanto à ausência de dolo específico não foi acolhido porque seu exame demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado pelo acórdão recorrido e não se mostrou passível de revisão nesta instância por envolver apreciação probatória e por existir lapso temporal suficiente para afastar a unidade temporal exigida para continuidade delitiva. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.