EAREsp 2772971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a complementação da fundamentação em sede regimental não poderia suprir tal deficiência, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Nulidade De Laudo Pericial, Prova De Autoria E Materialidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Nulidade De Laudo Pericial Prova De Autoria E Materialidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito que demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a complementação da fundamentação em sede regimental não poderia suprir tal deficiência, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ