AREsp 2860823 - DECISAO

AREsp 2860823 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior pois a defesa impugnou adequadamente os motivos de inadmissão; contudo, mantiveram-se os fundamentos de mérito do Tribunal de origem de que há prova suficiente da materialidade e autoria e do dolo específico para a tipificação do art. 299 CP, sendo inviável a absolvição sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimento Recursal) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Existência de dolo específico para tipificação do art. 299, caput, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior pois a defesa impugnou adequadamente os motivos de inadmissão; contudo, mantiveram-se os fundamentos de mérito do Tribunal de origem de que há prova suficiente da materialidade e autoria e do dolo específico para a tipificação do art. 299 CP, sendo inviável a absolvição sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 515-516
  • Conheço do agravo regimental