REsp 2192102 - DECISAO

REsp 2192102 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a condenação pelo art. 299 do CP e a valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: LUCIVAN ELIAS ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade E Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade E Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCIVAN ELIAS ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria e à materialidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a condenação pelo art. 299 do CP e a valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.