REsp 2145545 - DECISAO

REsp 2145545 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP com elementos concretos (réu foragido e posição em facção), afastou a nulidade da cadeia de custódia com base em exame pericial e preclusão, considerou as intervenções da juíza como complementares sem prejuízo efetivo às partes (art. 212 CPP), e adotou corretamente a redução da pena-base ao mínimo legal conforme Súmula 444, mantendo regime semiaberto por risco concreto de reiteração e antecedentes processuais; a revisão de provas e factualidade é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RENAN HENRIQUE BARBOSA CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Quebra De Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp), Inquirição Direta Das Testemunhas (art. 212 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Súmula 444 STJ, Súmula 7 STJ, Preclusão E Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Quebra De Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp) Inquirição Direta Das Testemunhas (art. 212 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) +3 more

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Parties

RENAN HENRIQUE BARBOSA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art.28-A CPP)
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia (art.158-A CPP)
  3. 3 Nulidade da prova oral por violação do art.212 CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP com elementos concretos (réu foragido e posição em facção), afastou a nulidade da cadeia de custódia com base em exame pericial e preclusão, considerou as intervenções da juíza como complementares sem prejuízo efetivo às partes (art. 212 CPP), e adotou corretamente a redução da pena-base ao mínimo legal conforme Súmula 444, mantendo regime semiaberto por risco concreto de reiteração e antecedentes processuais; a revisão de provas e factualidade é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se