HC 1040902 - DECISAO

HC 1040902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio previsto constitucionalmente; não há flagrante ilegalidade que justifique contravenção ao sistema recursal. Além disso, a matéria relativa à pertinência da juntada e tradução de processo estrangeiro e à necessidade probatória demanda reexame fático-probatório e apreciação do juiz destinatário da prova, incumbência que não cabe ao STJ em sede mandamental. Por fim, a conduta imputada (falsidade ideológica) foi entendida como consumada em território nacional, afastando a alegação de ausência de resultado no Brasil.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO MENDES; Corréu: Anthony Jon Domingo Armstrong Emery; Corréu: Gabriela Medeiros de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Tradução E Juntada De Processo Estrangeiro, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio Cerceamento De Defesa Produção De Provas Tradução E Juntada De Processo Estrangeiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO MENDES

Paciente

Anthony Jon Domingo Armstrong Emery

Corréu

Gabriela Medeiros de Oliveira

Corréu

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial/ordinário
  2. 2 Se o indeferimento de tradução/juntada do processo estrangeiro configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Competência do juiz como destinatário da prova para indeferir diligências impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio previsto constitucionalmente; não há flagrante ilegalidade que justifique contravenção ao sistema recursal. Além disso, a matéria relativa à pertinência da juntada e tradução de processo estrangeiro e à necessidade probatória demanda reexame fático-probatório e apreciação do juiz destinatário da prova, incumbência que não cabe ao STJ em sede mandamental. Por fim, a conduta imputada (falsidade ideológica) foi entendida como consumada em território nacional, afastando a alegação de ausência de resultado no Brasil.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.