AREsp 3032023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais não havendo omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas por PAD, declaração assinada, testemunhos harmônicos e interrogatório, a declaração falsa possuía relevância jurídica e o dolo específico restou demonstrado; além disso, alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: ALEX VIEIRA ALVES; Órgão Acusador / Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Violação Do Art. 619 Do CPP, Dolo Específico, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Violação Do Art. 619 Do CPP Dolo Específico Acumulação Indevida De Cargos Públicos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX VIEIRA ALVES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão dos embargos de declaração?
  2. 2 Existem elementos suficientes para afastar a condenação por falsidade ideológica com base na ausência de dolo específico?
  3. 3 A declaração apresentada tinha potencialidade lesiva e relevância jurídica para configurar o crime de falsidade ideológica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais não havendo omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica foram comprovadas por PAD, declaração assinada, testemunhos harmônicos e interrogatório, a declaração falsa possuía relevância jurídica e o dolo específico restou demonstrado; além disso, alterar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (mantida a decisão que não conheceu do recurso especial)