AREsp 2807531 - DECISAO

AREsp 2807531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além da origem ter fundado a inadmissão na Súmula 7/STJ, cuja controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ADEMIR BERNADO; Agravante: JI XIAOCI; Agravante: PAULO BUN REN LIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp), Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal E Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Reexame De Provas
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp) Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Recursal E Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Reexame De Provas

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Parties

ADEMIR BERNADO

Agravante

JI XIAOCI

Agravante

PAULO BUN REN LIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na origem
  2. 2 Falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além da origem ter fundado a inadmissão na Súmula 7/STJ, cuja controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.