AREsp 2830555 - DECISAO

AREsp 2830555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de conclusão do tribunal de origem sobre autoria, materialidade e dolo na omissão em documento público, além de fundamentação no art. 253,...

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Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO SILVA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 312, Cpm), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 312, Cpm) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RODRIGO SILVA DA COSTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo na conduta imputada por falsidade ideológica (art. 312 do CPM)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de conclusão do tribunal de origem sobre autoria, materialidade e dolo na omissão em documento público, além de fundamentação no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.