REsp 1847458 - DECISAO

REsp 1847458 - DECISAO

A Corte manteve a conclusão de que as provas demonstram falsidade ideológica nas faturas apresentadas ao desembaraço aduaneiro, o que autoriza aplicação da pena de perdimento prevista no DL 37/1966 c/c art. 689, §3º do Decreto 6.759/2009; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Socimex - Sociedade Comercial de Importação e Exportação Ltda.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Falsidade Ideológica Documental, Perda De Mercadoria (pena De Perdimento), Subfaturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Fiscalização Aduaneira Falsidade Ideológica Documental Perda De Mercadoria (pena De Perdimento) Subfaturamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Socimex - Sociedade Comercial de Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falsidade ideológica nas faturas apresentadas no desembaraço aduaneiro
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento prevista no DL 37/1966 c/c art. 689, §3º do Decreto 6.759/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão de que as provas demonstram falsidade ideológica nas faturas apresentadas ao desembaraço aduaneiro, o que autoriza aplicação da pena de perdimento prevista no DL 37/1966 c/c art. 689, §3º do Decreto 6.759/2009; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.